Marco legal brasileño de protección de los derechos de las mujeres (en construcción)

PRINCIPAIS INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS PELOS DIREITOS DAS MULHERES

RATIFICADOS PELO ESTADO FEDERAL DO BRASIL

Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC)(1966) Ratificada pelo Brasil só no dia 12 de dezembro de 1991.
Convención sobre la eliminación de todas las formas de discriminación contra la mujer (CEDAW) (1979), Ratificada pelo Brasil em 1984  com reservas aos seus artigos 15, parágrafo 4° e art, 16, parágrafo 1°, a), c), g) e h), que tratam da igualdade entre homens e mulheres no âmbito da família, só foi completamente ratificada em 1994.
Declaración y programa de acción de la conferencia mundial sobre la población y el desarrollo (1994). Ratificada pelo Brasil
Declaración y programa de acción de Beijing (1995). Ratificado pelo Brasil
Convención de Belén de Pará “para prevenir, sancionar y erradicar la violencia contra la mujer”. Ratificada pelo Brasil em 27 de novembro de 1995.
Declaração e Metas do Milênio (2000) Ratificada pelo Brasil em 2000.

PRINCIPAIS ARTIGOS  DA CONSTITUCAO FEDERAL DO BRASIL (1988)

PELOS DIREITOS DAS MULHERES

Art. 5, I Igualdade entre homens e mulheres.
Art. 7, XX DT Proibição da discriminação no mercado de trabalho, por motivo de sexo ou estado civil; proteção especial da mulher no mercado de trabalho mediante incentivos específicos (regulamentado pela Lei 9.799, de 1999).
Art. 226, § 3 DC Reconhecimento da união estavel como entidade familiar, regulamentado pelas Leis 8.971 de 1994 e 9278 de 1996.
Art. 226, § 5 DC Igualdade no  âmbito da familia.
Art. 226, § 7 DR Planejamento familiar como uma livre decisão do casal, devendo o Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito (regulamentado pela Lei 9.263, de 1996).
Art. 226, § 8 DP Dever do Estado de coibir a violência no âmbito das relações familiares (tendo sido prevista a notificação compulsória, em território nacional, de casos de violencia contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados, nos termos da Lei 10.778, de 2003).

ALGUNAS DE LAS PRINCIPALES NORMAS FEDERALES

DE PROTECCIÓN DE LOS DERECHOS DE LAS MUJERES EN EL BRASIL

Lei 7.716 de 05/01/89 Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, estabelecendo penas de reclusão de até cinco anos.
Lei 8.069, de 13/7/90 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considerada uma das legislações mais avançadas do mundo a respeito da matéria
Lei 8.213

24/7/91

DT Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. e dá outras providências. Regulamenta direitos constitucionais das mulheres, como a aposentadoria diferenciada e o salário-maternidade, entre outros.
Lei 8.861

25/3/94

DT Garante a licença-gestante às trabalhadoras urbanas, rurais e domésticas e o salário-maternidade às pequenas produtoras rurais e às trabalhadoras avulsas.
Lei  8.978

9/1/95

DT Estabelece que os conjuntos residenciais financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação deverão, prioritariamente, contemplar a construção de creches e pré-escolas.
Lei 9029, de 13/4/95 DT Proíbe a exigência de atestados de gravideze esterilização e outras práticas discriminatórias para efeitos admissionais ou de permanencia da Relação Jurídica de Trabalho.
Lei  9.099, de 26/09/95 DP Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JECRIM), que entre outros trata dos crimes de ameaça ou de lesões corporais leves.
Lei 9.263, de 1996 DR Do planejamento familiar no âmbito do atendimento global e integral à saúde.
Lei 9.504 de 30/9/97 DP Estabelecendo que os partidos ou coligações deverão reservar o mínimo de 30% e o máximo de 70% para as candidaturas de cada sexo
Lei 9.799, de 1999 DT Insere na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho.
Lei nº 10.224, de 15/05/01 DT Define e dispõe sobre o crime de assédio sexual.
Lei 10.406 de 10/1/02 DC Novo código civil. Rompe com o legado discriminatório previsto no texto de 1916.  Entrou  em vigor em 11 de janeiro de 2003, quando a legislação civil brasileira passou, finalmente, a se adequar aos parâmetros constitucionais e internacionais concernentes à eqüidadede gênero.
Lei nº 10.714, de 13/08/03 Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.
Lei nº 11.340, de 07/08/2006 (Lei “Maria da Penha”) DP Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Leia a íntegra da lei em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm.
CLAVE: DP=Derechos políticos; DC=Derechos Civiles;  DT=Derechos de trabajo; DE= Derechos económicos;  DEd= Derechos educativos; DS= Derechos en Salud; DR=Derechos reproductivos.
Fuentes: O Progresso das Mulheres no Brasil/AGENCE. Compila: María Colino/Junio 2009.
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